segunda-feira, 24 de dezembro de 2012
sábado, 15 de dezembro de 2012
sexta-feira, 14 de dezembro de 2012
Novo Estatuto do Aluno e Ética Escolar (Lei n.º 51/2012)
A Lei n.º51/2012 de 5 de setembro aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar,
que estabelece os direitos e deveres do aluno dos ensinos básico e
secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos
restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.
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